A liberdade de expressão como salvo conduto para defender a barbarie

Nossa democracia ganha corpo com aperfeiçoamentos para avançar diariamente. Sua juventude demonstra imaturidade e aos poucos se corrige. Na pluralidade de vozes deste crescimento contínuo, a liberdade de expressão, reconhecida como um direito, se transformou em salvo conduto para qualquer asneira que se queira falar.

No Rio de Janeiro, um rapaz negro foi preso a um poste pelo pescoço por um grupo de justiceiros que o acusavam de roubos na área. O que se viu a seguir foi a velha máxima do "bandido bom, é bandido morto", que encontrou voz na mídia através da apresentadora de um telejornal do SBT, reforçando a defesa do discurso do preconceito e do ódio. Não é preciso ir longe para ouvir afirmações típicas: "respeite o pensamento tal", "você que sabe o que é liberdade de expressão, deveria respeitar a dos outros", e por aí vai.

Ora, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 18º, garante a liberdade de pensamento, consciência, e religião. O artigo 19º assegura a liberdade de expressão e de informação. Voltando um pouco, o artigo 5º testifica a proibição da tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Vale lembrar que estamos num Estado Democrático de Direito, que funda suas bases nos princípios da dignidade humana e cabe ao Estado repreender uma atitude criminosa, dando ao cidadão a oportunidade de responder ao Poder Judiciário, que fundamenta sua decisão através da Lei.

Com comentários conservadores em seus telejornais, o SBT visa melhorar a audiência de uma área que sempre patinou, para  além disso invadir a internet e abastecer discussões polêmicas nas redes sociais em torno de temas espinhosos. São Paulo, Santa Catarina e Paraná têm a linha de frente da emissora composta por comentaristas enérgicos que, antes de tudo tem o direito a liberdade de expressão, mas sem que essa opinião passe do limite estabelecido por lei. 

Alguém pode me responder se posso aqui – neste blog com pouca repercussão,  mais um entre milhares de desconhecidos - defender a escravidão e o racismo?  E a tortura? De antemão, prefiro que não me digam, por que se trata de um crime, não é mesmo? O pessoal confunde liberdade de expressão com discurso criminoso para que a tortura ou execução sumária seja justificada em cadeia nacional.

As mensagens de ódio na TV aberta e a busca desenfreada de audiência a qualquer preço deveriam ter uma barreira clara: os concessionários se utilizam de um bem público. O espectro telecomunicações e de radiodifusão sonora (sons e imagens), foi expressamente elevado à categoria de bem público pelo artigo 157 da Lei 9.472/97 [03] – atendendo assim as finalidades e interesses públicos, por meio da exploração de tais serviços. Mas na prática, as emissoras utilizam o espectro público para seus interesses privados, inclusive desrespeitando direitos fundamentais à Constituição.

Não à toa, o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro enviou uma nota de repúdio ao comentário da jornalista do SBT; colegas estão abrindo procedimentos no âmbito da classe; professores, associações e entidades estão denunciando ao Ministério Público a conduta da jornalista. Com a proporção elevada da polêmica, o SBT deixou claro que a opinião da apresentadora não reflete a visão da casa. 

O discurso articulado com base nas categorias estereotipadas associadas à oposição do bem contra o mal. O medo e o preconceito como ingrediente para a indignação. É a mistura perfeita para incentivar os "enclaves fortificados", alimentar a segregação e aumentar ainda mais as distâncias dentro de nossa sociedade doente.